DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais – LGPD.

• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Dado Anonimizado: dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

• Dado Pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O TRE-RS se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no art. 6º de tal norma:

• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

• Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

• Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

CONTROLADOR

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para os serviços oferecidos pelo TRE-RS, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) com base nas normas vigentes.

Endereço: Rua Sete de Setembro, 730 - Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90010-190.

 

OPERADOR

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para os serviços ofertados pelo Tribunal, o Controlador Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.

 

ENCARREGADO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados do encarregado do TRE-RS e seus canais de comunicação estão disponíveis em https://www.tre-rs.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/lgpd-1.

 

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

Os dados pessoais que serão tratados pelo TRE-RS dependerão do tipo de serviço solicitado pelo titular, podendo incluir: dados de identificação, de residência, de contato e biométricos, entre outros, respeitados os princípios elencados no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O acesso aos serviços não presenciais oferecidos pelo TRE-RS são opcionais, sendo facultado ao titular conceder ou não os dados pessoais necessários para a execução dos serviços solicitados. Ressalta-se que a opção pelo não fornecimento de determinadas informações poderá acarretar limitações ao uso dos serviços ou a negação do acesso.

O titular de dados pessoais se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços do TRE-RS, sendo responsável por sua atualização e pelas consequências em caso de omissão ou erros no fornecimento deles.

 

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

Os dados pessoais são coletados das seguintes formas pelo TRE-RS:

• obtidos ao utilizar o serviço;

• informados pelo usuário;

• por cookies;

• pela câmera do dispositivo;

• pela localização do dispositivo; e

• obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

 

QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

O tratamento de dados pessoais pelo TRE-RS é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais ou cumprir as atribuições legais dos seus serviços.

O TRE-RS realiza os seguintes tratamentos de dados pessoais:

• ACESSO - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;

• ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

• ARQUIVAMENTO - ato ou efeito de manter registrado um dado, embora já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;

• AVALIAÇÃO - analisar o dado com o objetivo de produzir informação;

• CLASSIFICAÇÃO - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;

• COLETA - recolhimento de dados com finalidade específica;

• COMUNICAÇÃO - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

• CONTROLE - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;

• ELIMINAÇÃO - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

• EXTRAÇÃO - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;

• PROCESSAMENTO - ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;

• PRODUÇÃO - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

• RECEPÇÃO - ato de receber os dados ao final da transmissão;

• REPRODUÇÃO - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;

• TRANSFERÊNCIA - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

• TRANSMISSÃO - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;

• UTILIZAÇÃO - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com o Poder Público para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal de órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados elencados no art. 6º da LGPD.

O TRE-RS poderá compartilhar informações necessárias para instruir processos judiciais ou procedimentos investigatórios, ou, ainda, tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam os serviços ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.

A utilização dos dados pessoais para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletados, bem como o seu fornecimento a terceiros não mencionados nesta política de privacidade, se dará mediante autorização ou determinação legal, judicial ou prévio consentimento do titular, respeitando o direito do cidadão de solicitar informações acerca das instituições com as quais houve compartilhamento.

 

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

O TRE-RS não realiza transferência internacional de dados em nenhuma hipótese.

 

SEGURANÇA DOS DADOS

O TRE-RS se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração:

• as técnicas adequadas;

• os custos de aplicação;

• a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e

• os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Os serviços web oficiais e sites do TRE-RS utilizam criptografia com certificado Secure Sockets Layer (SSL) para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o TRE-RS se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O TRE-RS se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é um incidente de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o TRE-RS se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao computador do usuário com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa acessá-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que alguns tipos podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos arquivos.

O sítio do TRE-RS e alguns aplicativos da Justiça Eleitoral podem armazenar cookies, que são utilizados como recurso técnico para controle de autenticação, estatísticas e controle de exibição de mensagens como a desta política de privacidade.

Alguns serviços do TRE-RS utilizam cookies de terceiros. O site da TRE-RS (www.tre-rs.jus.br) coleta informações registradas anonimamente pelo Google Analytics, para análise de comportamento dos usuários do site, como páginas mais visitadas, interesses e horários de maior fluxo.

Se o usuário deseja obter mais informações sobre a forma como o Google Analytics coleta dados, para uso no site do órgão ou em outros sítios, pode acessar esta página: https://policies.google.com/technologies/partner-sites.

 

TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

Informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, endereço IP), dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços, identificação de uso não autêntico e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do Tribunal.

O TRE-RS poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários de seus serviços a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.

Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos dos serviços. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação e em publicações científicas e educacionais.

 

MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão desta política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 17/02/2023.

O TRE-RS se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, caso em que passarão a vigorar a partir da data de sua publicação nos sítios dos serviços, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.