PETIÇÃO ELETRÔNICA

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul disponibiliza aos advogados o Sistema de Petição Eletrônica desenvolvido, administrado e mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A ferramenta é voltada exclusivamente para os advogados que desejem encaminhar petições, recursos e documentos destinados aos processos judiciais em tramitação em meio físico, diretamente pela internet, em substituição ao envio por fax ou entrega presencial, sem necessidade de encaminhamento do documento físico.

Importante:
O Sistema de Petição Eletrônica deve ser utilizado exclusivamente para os processos que ainda tramitam em meio físico (autos em papel) tanto nas Zonas Eleitorais como no Tribunal Regional Eleitoral do RS.


Peticionamento Eletrônico x Processo Judicial Eletrônico

Permanece a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico para todos os processos já em tramitação no sistema, bem como as novas ações propostas perante as Zonas Eleitorais e o Tribunal Regional Eleitoral, conforme Resolução TRE-RS n. 338/2019.

Onde acessar:
Na página do TRE-RS: acesse o link "Petição eletrônica - processos físicos" na aba "serviços judiciais".

Requisitos para o acesso:
- Computador com acesso à internet;
- Navegador (recomendado o uso de navegador Mozilla Firefox ou Google Chrome);
- Certificação digital - emitido por Autoridade Certificadora (Ac) que integra a chamada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

Atenção!
A responsabilidade pela correta utilização da ferramenta é do advogado cadastrado, não havendo suporte neste Tribunal Regional Eleitoral ou nos Juízos Eleitorais.

Mais Informações:
Consulte o manual do usuário e os tutoriais rápidos de uso da ferramenta que podem ser acessados no link do SISTEMA DE PETIÇÃO ELETRÔNICA, na página do TRE-RS na internet.

Normativo:
- Lei n. 11.419/2006
- Resolução TRE-RS n. 291 de 12.07.2017.