GUIA DE REFERÊNCIA PARA ADVOGADOS

SEÇÃO DE AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ATENDIMENTO PROCESSUAL

Localizada no 3º andar do prédio sede do Tribunal, na "Sala Jorge Ribas Santos", foi idealizada com o objetivo de oferecer melhores condições de atendimento de advogados, representantes de partidos políticos e demais interessados, onde estão concentrados em um só local os serviços de:

1. Protocolização de petições e de requerimentos judiciais em processos físicos;
2. Devolução e retirada de autos em carga;
3. Pedidos presenciais de sustentação oral e de preferência de pauta nas sessões de julgamento;
4. Computadores para elaboração de petições e para o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), contando, inclusive, com rede wi-fi.
5. Pedido de carga por whatsapp, pelo telefone (51) 99294-9975.

Contato: sadap@tre-rs.jus.br

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é a ferramenta digital, adotada pela Justiça Eleitoral, a partir de 2016, para a tramitação virtual de seus processos.

Atualmente, seu uso é obrigatório para a tramitação de todos os processos novos nas Zonas Eleitorais e no Tribunal Regional Eleitoral.

Visite a página do PJe do TRE-RS para informações sobre a utilização do PJe, suporte, instruções e normas sobre o sistema.

Onde acessar:

Na página do TRE-RS: www.tre-rs.jus.br , acesse o link do PJe ou acesse diretamente a página do PJe do TRE-RS .

Para usar o PJe, são necessários:

1. Computador com acesso à internet;
2. Certificação digital - emitido por Autoridade Certificadora (Ac) que integra a chamada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
3. Caso você, profissional da advocacia, não possua a necessária familiaridade com o novo ambiente processual virtual do TRE-RS, recomendamos uma visita ao Centro de Inclusão Digital da OAB/RS (CID), localizado no Prédio OAB Trend Center (Rua Manoelito de Ornelas, n. 55), cujo atendimento é realizado entre 9:00 e 18:00. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (51) 3284-6400 ou pelo e-mail oabservicos@oabrs.org.br.

Em caso de dificuldades operacionais com a utilização do PJe pelo advogado, o problema deverá ser relatado ao e-mail suportepje@tre-rs.jus.br.

Normas aplicáveis:

• Lei n. 11.419/2006
• Resolução CNJ n. 185 de 18.12.2013
• Resolução TSE n. 23.393, de 10.09.2013
• Resolução TRE-RS n. 273 de 29.03.2016
• Portarias TSE n.s 396, de 20.08.2015 e 1.143, de 17.11.2016
• Portaria TRE-RS P n. 46 de 02.02.2017
• Resolução TRE-RS n. 338/2019 .

PETIÇÃO ELETRÔNICA

A ferramenta permite que você, profissional da advocacia, encaminhe petições (apenas para processos já em tramitação em meio físico) e documentos diretamente pela internet, mitigando, dessa forma os problemas advindos dos meios tradicionais de peticionamento.

Onde acessar:

Na página do TRE-RS: www.tre-rs.jus.br , acesse o link "Processos físicos" na aba "serviços judiciais".

Requisitos para o acesso:

1. Computador com acesso à internet:
2. Navegador (recomendado o uso de navegador Mozilla Firefox ou Google Chrome);
3. Certificação digital - emitido por Autoridade Certificadora (Ac) que integra a chamada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
4. Permanece a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para processos novos e aqueles já autuados na plataforma.

Para mais informações consulte o manual do usuário e os tutoriais rápidos de uso da ferramenta, na página do Sistema de Petição Eletrônica, na internet.

Normativo:

• Lei n. 11.419/2006
• Resolução TRE-RS n. 291 de 12.07.2017.

INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE

Processos eletrônicos - PJe

Nos processos em tramitação no PJe, as intimações, notificações e comunicações, direcionadas à parte representada por advogado, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à União, far-se-ão por meio eletrônico, realizadas diretamente no sistema, dispensada a publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral ou a expedição de mandado, observado o disposto na Resolução TRE-RS n. 338/2019.

Para fim de contagem do prazo legal de manifestação, considerar-se-á realizada a intimação ou notificação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a ciência eletrônica do ato de comunicação, que deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização.

Considera-se como prazo inicial da intimação ou notificação o primeiro dia útil que seguir à data da ciência eletrônica, seja ela efetivada pela parte ou se dê de forma automática pelo sistema.

Para maiores detalhes, consulte os arts. 54 e seguintes da Resolução TRE-RS 338/2019 .

Processos tramitando em meio físico e demais expedientes

Para os processos em tramitação em meio físico e demais expedientes, a Justiça Eleitoral instituiu o Diário da Justiça Eletrônico como instrumento oficial de publicação e divulgação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral.

Para fins de contagem de prazos legais, considera-se dia de publicação o dia útil subsequente ao da disponibilização do diário na internet. Ambas as datas estarão indicadas na edição.

Consulte na Internet

- Opção "Serviços Judiciais / Comunicações e Publicações Oficiais / Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Notificação do advogado através do Serviço de Notas de Expediente da OAB/RS:

O Diário da Justiça Eletrônico - DJE está entre as publicações oficiais lidas diariamente pelo Serviço de Notas de Expediente oferecido pela OAB/RS aos advogados.

Para aderir ao serviço o advogado deve acessar o site da OAB/RS, no endereço https://notas.oabrs.org.br/PagesPortal/login.aspx e selecionar o Diário do TRE-RS.

Salienta-se que o TRE-RS não tem responsabilidade sobre o envio de comunicações ao advogado, apenas viabiliza, através de adequações em sua publicação, a leitura por parte do Serviço disponibilizado pela OAB/RS.

Dúvidas ou questionamento devem ser encaminhadas para a OAB/RS:

• (51) 3287.1860 ou e-mail: ne@oabrs.org.br

MURAL ELETRÔNICO

Em anos de eleições, fique atento ao mural eletrônico, meio de intimação e de publicação de atos processuais típicos do período eleitoral (registros de candidaturas, representações por propaganda eleitoral irregular, etc.), tanto nas Zonas Eleitorais, quanto no Tribunal.

Com ele, a Justiça Eleitoral privilegia a celeridade dos processos eleitorais e, ao mesmo tempo, a acessibilidade de seus atos processuais aos advogados, aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos e aos demais interessados.

Consulte na Internet

- Opção "Serviços Judiciais / Comunicações e Publicações Oficiais / Mural Eletrônico".

SESSÕES DE JULGAMENTO

O calendário de sessões de julgamento e sua pauta de processos, assim como as instruções para os pedidos de preferência e de sustentação oral e de entrega de memoriais, podem ser acessados pelo endereço http://www.tre-rs.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento .

CONSULTA PROCESSUAL

Consulta pela Internet e Acompanhamento Push

Processos Eletrônicos – PJE 1º Grau – Zonas Eleitorais

Consulta pública – PJe 1º Grau Zonas Eleitorais

Processo Eletrônicos – PJe 2º Grau – TRE-RS

Consulta pública – PJe 2º Grau TRE-RS

Processos Físicos

É possível pesquisar o trâmite de processos informando qualquer dos seguintes campos:

Também está disponível o acompanhamento pelo sistema Push, que, mediante prévio cadastramento, envia mensagem eletrônica informando a movimentação do feito.

Consulte na Internet

- Opção "ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL"
- Acompanhamento processual e Push

ATENDIMENTO CARTORIAL

Consulta de Autos em Cartório

A consulta a processos em tramitação em meio físico conclusos depende do deferimento de petição dirigida ao magistrado competente. Esse pedido deverá ser formalizado e entregue naSeção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual - SADAP. Tão logo analisado, o interessado será comunicado.

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual – SADAP

Rua Sete de Setembro, 730
CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

Retirada de Autos

Nos casos previstos em lei, mediante registro e no prazo regular, os advogados poderão retirar autos do cartório. Fora dos prazos legalmente estabelecidos, os procuradores, mediante peticionamento, também poderão ter acesso aos autos nas condições estabelecidas pelo relator do feito.

Estagiários de direito poderão fazer carga dos autos se munidos de carteira fornecida pela OAB e substabelecidos pelo advogado constituído.

A não devolução dos processos no prazo estipulado enseja busca e apreensão dos autos.

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual – SADAP

Rua Sete de Setembro, 730
CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

Cópia de Documentos e Processos

O TRE-RS não dispõe de serviço de extração de cópias reprográficas. Indica-se a retirada dos autos em carga rápida para reprodução, nos casos permitidos em lei, ou por solicitação ao Juiz relator do feito. Excepcionalmente, será fornecida cópia, extraída na Secretaria Judiciária do Tribunal, de uma única peça por solicitação, até o limite de 5 (cinco) páginas, quando a consulta se der em cartório.

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual – SADAP

Rua Sete de Setembro, 730
CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

MULTAS E QUITAÇÃO ELEITORAL

A existência de multas eleitorais inadimplidas pode ensejar falta de quitação e restrição cadastral. A regularização, por meio de pagamento, deve ser realizada no Cartório Eleitoral de domicílio do eleitor (eleições municipais) ou na Secretaria Judiciária (eleições gerais) no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado. Após a remessa do expediente para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a regularização deverá ser procurada junto ao órgão fazendário.

Realizado o pagamento, os documentos comprobatórios deverão ser entregues nos autos do processo que originou a multa, por meio de peticionamento no PJe, ou protocolizado na Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual – SADAP, no caso de processos que tramitarem em meio físico.

Maiores informações pelo E-mail: sadap@tre-rs.jus.br

IMPORTANTE: O levantamento da restrição não é automático e demanda a manifestação do interessado.

RECEBIMENTO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS

Protocolo do Tribunal

As petições e documentos referentes a processos em tramitação no TRE-RS em meio físico devem ser entregues via peticionamento eletrônico ou, presencialmente, na Seção de Atendimento Processual - SATEP.

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual – SADAP

Rua Sete de Setembro, 730
CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

Horário de funcionamento normal: segunda à sexta-feira das 12h às 19h.

Peticionamento por fax

O envio de petições e documentos via fac-símile será realizado exclusivamente pelo número telefônico disponibilizado pelo protocolo do Tribunal.

Documentos transmitidos via fax serão protocolizados após finalizada sua transmissão, ainda que o início tenha se dado em data anterior.

Os riscos quanto a não obtenção de conexão ou de falhas na transmissão são de responsabilidade exclusiva do remetente e não justificarão o descumprimento de prazo legal. Cabe ao interessado se certificar das condições e do sucesso da transmissão.

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual - SADAP

Fax para recebimento de documentos e petições: (51) 3294-9901.

PLANTÃO JUDICIAL

Nos períodos de vigência de plantão judicial, em virtude do calendário eleitoral o atendimento do Tribunal estende-se aos finais de semana e feriados, ininterruptamente, em horário a ser definido em regulamentação.

Os documentos e petições deverão ser entregues via PJe, peticionamento eletrônico ou, presencialmente, conforme o caso.

Maiores informações poderão ser obtidas na Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual – SADAP.

Coordenadoria de Registros, Informações Processuais e Partidárias

Plantão: (51) 99308-7836

E-mail: corip@tre-rs.jus.br

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual - SADAP

Plantão: (51) 99294-9975

E-mail sadap@tre-rs.jus.br .

Rua Sete de Setembro, 730
CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

CERTIDÕES

As certidões de quitação eleitoral, crimes eleitorais, filiação partidária e composição partidária podem ser obtidas diretamente na internet.

Consulte na Internet

- Opção "Eleitor"
- Certidões eleitorais e comprovante de votação

Em caso de insucesso ou havendo necessidade de emissão de certidão de distribuição ou de outra espécie, essas podem ser solicitadas na Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual - SADAP, e retiradas no prazo de cinco dias do requerimento.

Local para solicitação e retirada de certidões:

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual - SADAP

Telefone (51) 3294-8375 ou (51) 99294-9975

E-mail sadap@tre-rs.jus.br .

Rua Sete de Setembro, 730
CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

Horário de funcionamento normal: segunda à sexta-feira das 12h às 19h.

JURISPRUDÊNCIA

O TRE-RS disponibiliza em seu site acesso à jurisprudência em matéria eleitoral, além de outras fontes de pesquisa.

Consulte na Internet

- Na opção "Jurisprudência"

• Ementário Temático Anotado - EmTema.
• Pesquisa Online - Pesquisa Simultânea de Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais (TSE).
• Acórdãos do TRE/RS.
• Outros Tribunais - pesquisa de jurisprudência nas bases de dados do:
• Supremo Tribunal Federal
• Superior Tribunal de Justiça
• Tribunal Regional Federal - 4ª Região
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  

Caso não seja possível acessar o inteiro teor de algum acórdão do TRE-RS, cópia poderá ser solicitada diretamente à Seção de Acórdãos e Jurisprudência (SAJUR):

Seção de Acórdãos e Jurisprudência (SAJUR)

E-mail: jurisprudencia@tre-rs.jus.br

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Telefone geral: (51) 3294-9000

Edifício Sede - Joaquim Francisco de Assis Brasil
Rua Sete de Setembro, 730
CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

Horário de funcionamento normal: segunda à sexta-feira das 12h às 19h.
Telefone geral: (51) 3294-9000
Fax: (51) 3294-9901

Coordenadoria de Registros, Informações Processuais e Partidárias

Plantão: (51) 99308-7836

E-mail: corip@tre-rs.jus.br

Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual - SADAP

Plantão: (51) 99294-9975

E-mail sadap@tre-rs.jus.br .

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Telefone: (51) 3294-8360
Endereço: Edifício Sede - Joaquim Francisco de Assis Brasil

Rua Sete de Setembro, 730 - CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS

Horário de atendimento
Segunda à sexta-feira das 12h às 19h.