Legislação partidária

Lei dos Partidos Políticos.

Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Disciplina, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, o pagamento de multas aplicadas em processos judiciais de natureza cível-eleitoral e/ou processuais, o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, assim como seus respectivos parcelamentos.