RESOLUÇÃO AR TRE-RS Nº 424, DE 21 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias previsto na Lei nº 13.964/2019, e a criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, e pelo artigo 30, inciso XVI, do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, especialmente a instituição do Juiz das Garantias;

CONSIDERANDO o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados no dia 19 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 23.740/2024, que dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral, previsto na Lei nº 13.964/2019.

RESOLVE:

Art. 1º. Implementar o instituto do juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, que terá competência em consonância com as previsões dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, todos do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei Federal nº 13.964/2019, com a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305.

Art. 2º. Instituir 7 (sete) Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, assim compostos, e conforme anexo único:

I – Núcleo I, composto pelas 1ª, 111ª, 112ª, 113ª, 114ª, 158ª, 159ª e 161ª Zonas Eleitorais de Porto Alegre;

II – Núcleo II, composto pelas 2ª e 160ª Zonas Eleitorais Especializadas de Porto Alegre;

III – Núcleo III, composto pela 7ª Zona Eleitoral de Bagé e pela 41ª Zona Eleitoral de Santa Maria, com competência sobre as respectivas zonas eleitorais definidas no anexo único;

IV – Núcleo IV, composto pela 20ª Zona Eleitoral de Erechim e pela 33ª Zona Eleitoral de Passo Fundo, com competência sobre as respectivas zonas eleitorais definidas no anexo único;

V – Núcleo V, composto pela 51ª Zona Eleitoral de São Leopoldo, pela 76ª Zona Eleitoral de Novo Hamburgo e pela 136ª Zona Eleitoral de Caxias do Sul, com competência sobre as respectivas zonas eleitorais definidas no anexo único;

VI – Núcleo VI, composto pela 37ª Zona Eleitoral de Rio Grande, pela 40ª Zona Eleitoral de Santa Cruz do Sul e pela 60ª Zona Eleitoral de Pelotas, com competência sobre as respectivas zonas eleitorais definidas no anexo único; e

VII – Núcleo VII, composto pela 59ª Zona Eleitoral de Viamão, pela 66ª Zona Eleitoral de Canoas, pela 71ª Zona Eleitoral de Gravataí e pela 74ª Zona Eleitoral de Alvorada com competência sobre as respectivas zonas eleitorais definidas no anexo único.

Art. 3º. O juiz eleitoral das garantias desempenhará as funções de controle da legalidade de todos os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público Eleitoral e demais expedientes de investigação das zonas eleitorais, e a salvaguarda dos direitos individuais dos investigados, competindo-lhe, especialmente: (Código de Processo Penal, art. 3º-B)

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;

II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto na Resolução TSE n. de 23.640, de 29 de abril de 2021, que trata da audiência de custódia e demais atos afetos à apuração de crimes eleitorais;

III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, de natureza pessoal ou patrimonial;

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral;

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório, preferencialmente, em audiência pública e oral;  (Redação dada pela Resolução TRE-RS 429/2024)

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral, a qual é dispensável, em caso de risco para o processo, ou adiável, se houver necessidade;  (Redação dada pela Resolução TRE-RS 429/2024)

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial, ouvido o Ministério Público Eleitoral e observado o disposto no § 1º deste artigo;

VIII - prorrogar o prazo de duração da investigação criminal, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade que a preside, ouvido o Ministério Público Eleitoral no caso de inquérito policial, e observado o disposto no § 1º deste artigo;  (Redação dada pela Resolução TRE-RS 429/2024)

IX - requisitar documentos, laudos e informações à autoridade de polícia ou ao Ministério Público Eleitoral sobre o andamento da investigação;

X - determinar o trancamento do inquérito policial eleitoral quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

XI - decidir sobre os requerimentos de:

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico e telemáticos;

c) busca e apreensão domiciliar;

d) acesso a informações sigilosas;

e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

XIV - oferecida denúncia ou queixa, determinar a redistribuição dos autos ao juízo eleitoral competente;

XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal eleitoral, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

XVI - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação, observado o disposto no § 4º deste artigo;

XVI - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação, observado o disposto no § 4º do art. 4º;  (Redação dada pela Resolução TRE-RS 429/2024)

XVII - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

XVIII - decidir com base em laudo pericial, sobre internação de pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, em estabelecimento público de saúde;

XIX - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

§ 1º Se o investigado estiver preso, o juiz eleitoral das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público Eleitoral, prorrogar a duração do inquérito diante dos elementos concretos e da complexidade da investigação.

§ 1º Se o investigado estiver preso, o juiz eleitoral das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial ou do Ministério Público Eleitoral, ouvido este quando não for o requerente, prorrogar a duração do procedimento investigatório, diante dos elementos concretos e da complexidade da investigação.  (Redação dada pela Resolução TRE-RS 429/2024)

§ 2º A inobservância do prazo legal de duração do inquérito não implica revogação automática da prisão preventiva.

§ 3º Quando o investigado estiver solto o requerimento de prorrogação da duração do inquérito policial eleitoral será formulado pela autoridade policial diretamente ao Ministério Público Eleitoral, a quem caberá decidir sobre seu deferimento.

§ 3º Quando o investigado estiver solto o requerimento de prorrogação da duração do inquérito policial eleitoral será formulado pela autoridade policial diretamente ao Ministério Público Eleitoral, a quem caberá decidir sobre seu deferimento, ressalvada a hipótese do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal.  (Redação dada pela Resolução TRE-RS 429/2024)

Art. 4º. A competência do juiz eleitoral das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se exaure com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e as medidas cautelares, os demais requerimentos e questões pendentes serão decididos pelo juízo eleitoral competente para a instrução e julgamento. (Código de Processo Penal, art. 3º-C, § 1º)

§ 1º As regras relativas ao juiz eleitoral das garantias não são aplicáveis aos processos criminais de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

§ 2º As decisões proferidas pelo juiz eleitoral das garantias não vinculam o juiz eleitoral da instrução e julgamento, que deverá reexaminar, depois de oferecida a denúncia ou queixa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a necessidade das medidas cautelares. (Código de Processo Penal, art. 3º-C, § 2º)

§ 3º Após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, os autos dos inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público Eleitoral e demais expedientes de investigação serão encaminhados ao juízo eleitoral competente para instrução e julgamento da ação penal, nos termos do Código de Processo Penal e do art. 35, inc. II, do Código Eleitoral, a quem caberá a análise do recebimento da denúncia ou da queixa-crime, bem como as medidas cautelares em curso.

§ 4º Homologado o acordo de não persecução penal (ANPP) no curso da investigação criminal, sua execução será realizada perante o juízo eleitoral que funcionou como juiz eleitoral das garantias.

Art. 5º. O juiz eleitoral das garantias será instalado de maneira regionalizada, considerando as particularidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, conforme a criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias do anexo único da presente resolução.

§ 1º As juízas e juízes eleitorais das garantias serão nomeados para as respectivas Zonas Eleitorais que integram os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias por ato da Corregedora ou Corregedor Regional Eleitoral e serão substituídos, nos seus afastamentos temporários ou definitivos, assim como nos seus impedimentos, de acordo com o regramento constante na Resolução TRE-RS n. 412/2023, ou, em casos excepcionais, a critério da Corregedora ou Corregedor Regional Eleitoral.

§ 1º As juízas e juízes eleitorais das garantias serão nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral para as respectivas Zonas Eleitorais que integram os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias e serão substituídos, nos seus afastamentos temporários ou definitivos, assim como nos seus impedimentos, de acordo com o regramento constante na Resolução TRE-RS n. 412/2023.  (Redação dada pela Resolução TRE-RS 429/2024)

§2º Os juízos das zonas eleitorais especializadas têm competência exclusiva para atuar entre si, reciprocamente, como juízes eleitorais das garantias quanto aos crimes comuns conexos a crimes eleitorais dispostos na Resolução TRE-RS n. 326, de 08 de abril de 2019, com a redação dada pela Resolução TRE-RS n. 419, de 05 de março de 2024.

Art. 6º. Os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público Eleitoral e demais expedientes de investigação em andamento nas zonas eleitorais na data da publicação da presente Resolução serão encaminhados, em até 90 (noventa) dias, ao juízo eleitoral das garantias definido no Núcleo Regional Eleitoral das Garantias no anexo único, considerando-se válidos todos os atos anteriormente proferidos.

Art. 7º. A comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Eleitoral devem ser encaminhados ao juiz eleitoral das garantias disposto no Núcleo Regional Eleitoral das Garantias definido no anexo único da presente Resolução.

Art. 8º. As audiências de competência do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, inclusive as de custódia, poderão ser realizadas por meio de videoconferência, desde que devidamente justificadas, hipótese em que deverão ser adotados os meios necessários para garantir a aferição da incolumidade física e psicológica do custodiado.

Art. 9º. Os casos omissos serão disciplinados pela Presidência do Tribunal.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,
PRESIDENTE

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL.

                       

RESOLUÇÃO TRE-RS N. 424/2024 – JUÍZOS ELEITORAIS DAS GARANTIAS ANEXO ÚNICO

               

          

            

             

              

          

             

(Publicação: DJE, n. 97, p. 2, 22.05.2024)