RESOLUÇÃO N. 188/09 - TRE/RS


Estabelece normas para a Eleição Municipal Suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Monte Alegre dos Campos.


O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão proferida no processo Classe RP n. 856, 


RESOLVE: 


Art. 1º A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito do município de Monte Alegre dos Campos será realizada no dia 4 de outubro de 2009.

Art. 2º À eleição prevista no art. 1º serão aplicados, no que couber, o Código Eleitoral, a Lei n. 9.504/97, a Lei Complementar n. 64/90, a Lei n. 6.091/74 e as resoluções que regulamentaram as eleições municipais de 2008, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Os prazos a serem cumpridos observarão o disposto no anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Para cumprimento dos prazos fixados no anexo desta Resolução, o Juiz Eleitoral poderá, excepcionalmente, reduzir aqueles constantes nas leis e resoluções elencadas no artigo anterior. 

Art. 4º A desincompatibilização dos candidatos que necessitarem se afastar de seus cargos ou funções, por força das normas contidas na Lei Complementar n. 64/90, deverá ocorrer até dois dias após o último dia para a realização das convenções destinadas à escolha dos concorrentes aos pleitos.Parágrafo único. A comprovação do cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá ser efetivada junto ao Juízo Eleitoral competente por ocasião do pedido de registro de candidatura. 

Art. 5º Quanto aos recibos eleitorais, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - Será de responsabilidade dos diretórios estaduais dos partidos políticos concorrentes aos pleitos confeccioná-los e numerá-los conforme modelo contido na Resolução TSE n. 22.715/2008;
II - Até o dia 5 de outubro de 2009 os diretórios estaduais dos partidos políticos participantes da eleição suplementar deverão:
a) informar ao TRE/RS os dados referentes à distribuição dos recibos eleitorais, indicando a numeração sequencial repassada aos respectivos comitês financeiros, bem como o nome, o endereço, o número de inscrição no CNPJ e o telefone da empresa responsável pela confecção dos referidos recibos, com o valor do serviço contratado, o número e a data de emissão do documento fiscal e a quantidade de recibos confeccionados.
b) entregar ao TRE/RS os recibos eleitorais não distribuídos aos comitês financeiros. 

Art. 6º Na prestação de contas deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - As prestações de contas deverão ser apresentadas à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE utilizado nas eleições de 2008;
II - A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha será efetivada da seguinte maneira:
a) O comitê financeiro utilizará o CNPJ do diretório municipal ou o CPF do presidente do comitê;
b) O candidato utilizará o seu próprio CPF.
III - O Cartório Eleitoral deverá proceder ao exame das contas de forma manual, observando-se os procedimentos definidos na Resolução TSE n. 22.715/2008. 

Art. 7º Estarão aptos a votar os eleitores inscritos para as Eleições Municipais de 2008.

Art. 8º A convocação de membros das mesas receptoras de votos deverá recair sobre os mesmos cidadãos que atuaram nas eleições de 2008, assim como a composição da Junta Eleitoral será idêntica à daquele pleito, salvo impossibilidade.
Parágrafo único. Sendo imperativa a escolha de novos membros para compor a Junta Eleitoral, os respectivos nomes deverão ser indicados pelo Juiz Eleitoral à Presidência do Tribunal. 

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Eleitoral.

Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano 2009.


Des. Luiz Felipe Silveira Difini, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, e Corregedor Regional Eleitoral
 
Dra. Lúcia Liebling Kopittke

Dra. Ana Beatriz Iser

Dr. Jorge Alberto Zugno

Dr. Ícaro Carvalho de Bem Osório

Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler

Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha, Procurador Regional Eleitoral


ANEXO À RESOLUÇÃO N. 188/09 - TRE/RS - CALENDÁRIO ELEITORAL


OUTUBRO DE 2007

5 de outubro - sexta-feira

1.Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da Eleição Suplementar devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
2.Data até a qual os candidatos a cargo eletivo na Eleição Suplementar devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer.
3.Data até a qual os candidatos a cargo eletivo na Eleição Suplementar devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário.


JULHO DE 2008

27 de julho - Domingo

Data que servirá de referência para se determinar o eleitorado apto a participar da Eleição Suplementar para o município de Monte Alegre dos Campos.


AGOSTO DE 2009

28 de agosto - sexta-feira

1.Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, perante o Juízo Eleitoral, as informações previstas em lei e em Instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
2.Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito.
3.Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público Eleitoral e do Juiz Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.


SETEMBRO DE 2009

1º de setembro - terça-feira

Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito.

3 de setembro - quinta-feira

Último dia para a desincompatibilização dos candidatos a cargo eletivo.

4 de setembro - sexta-feira

1.Último dia para os partidos políticos ou coligações apresentarem os requerimentos de registro de candidatura aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Cartório Eleitoral, até as 19h.
2.Data a partir da qual permanecerá em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 19h, o Cartório Eleitoral responsável pelo município.
3.Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.
4.Data a partir da qual os partidos políticos registrados poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

6 de setembro - domingo

Último dia para os candidatos escolhidos em convenção apresentarem os respectivos requerimentos de registro de candidatura no respectivo Cartório Eleitoral, até as 19h, caso os partidos políticos ou coligações não o tenham feito.

7 de setembro - segunda-feira

1. Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros e os registrarem perante o respectivo Juízo Eleitoral.
2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; 
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; 
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes; 
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; 
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; 
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com o nome que deverá constar da urna eletrônica; 
VII - transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. 
3.Data a partir da qual são vedadas a agentes públicos as seguintes condutas:
I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; 
b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; 
c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até esta data; 
d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários; 
II - realizar transferência voluntária de recursos da União e do Estado ao município de Monte Alegre dos Campos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; 
4.Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:
I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; 
II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. 
5.Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito participar de inaugurações de obras públicas. 6.Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.


17 de setembro - quinta-feira

Último dia para o Juiz Eleitoral encaminhar à Presidência do Tribunal os nomes dos cidadãos indicados para comporem a Junta Eleitoral, em caso de necessidade de modificação em sua composição.


18 de setembro - sexta-feira

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, mesmo os impugnados, devem estar julgados pelo Juiz Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.


19 de setembro - sábado

Data a partir da qual nenhum candidato que participará da eleição poderá ser detido ou preso, salvo caso de flagrante delito.


29 de setembro - terça-feira

1.Data a partir da qual, e até 48 horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
2.Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.
3.Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.


OUTUBRO DE 2009

1º de outubro - quinta-feira

Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de voto.


2 de outubro - sexta-feira

Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação.


3 de outubro - sábado

1.Último dia para a realização de debates.
2.Último dia para propaganda eleitoral mediante comícios ou reuniões públicas.
3.Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som ou para a promoção de carreata e para distribuição de material de propaganda eleitoral, inclusive volantes e outros impressos.
4.Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.


4 de outubro - domingo


DIA DA ELEIÇÃO

7h - Instalação da seção eleitoral. 8h - Início da votação. 17h - Encerramento da votação. Depois das 17h - Emissão do boletim de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.


5 de outubro - segunda-feira

Último dia para os diretórios estaduais dos partidos políticos participantes da eleição suplementar entregarem ao TRE/RS os recibos eleitorais não distribuídos aos comitês financeiros, bem como informarem os dados referentes à sua distribuição.


6 de outubro - terça-feira

1.Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora.
2.Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
3.Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado e proclamar os candidatos eleitos.
4.Data a partir da qual o Cartório Eleitoral não mais permanecerá em regime de plantão e as decisões, salvo as relativas às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão.


8 de outubro - quinta-feira

Último dia para os candidatos e os responsáveis pelos comitês financeiros apresentarem ao Cartório Eleitoral a prestação de contas


12 de outubro - segunda-feira

Último dia para a retirada da propaganda eleitoral, com a restauração do bem, se for o caso.


15 de outubro - quinta-feira

Último dia para o julgamento e publicação das decisões relativas às prestações de contas dos candidatos que concorreram, inclusive dos que tenham sido substituídos.


20 de outubro - terça-feira

Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos.


DEZEMBRO DE 2009

3 de dezembro - quinta-feira

Último dia para o eleitor que faltou à votação apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.