TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
Resolução n. 166/07, de 13 de setembro de 2007.


Regulamenta a Revisão do Eleitorado nos Municípios deste Estado, aqui arrolados, nos termos do art. 92 da Lei n.º 9.504/97 e arts. 58 a 76 da Resolução n.º 21.538/03 do TSE. 


O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições decorrentes do art. 30, XVI e XVII, do Código Eleitoral, 

CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral no Processo Administrativo nº 19.846/DF, que determina a Revisão do Eleitorado nos Municípios com eleitorado igual ou superior a oitenta por cento da população, condicionando-a à existência de recursos orçamentários;

CONSIDERANDO que cabe a esta Corte, em cumprimento ao disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução TSE n.º 21.538/03, determinar as providências para a realização das Revisões do Eleitorado;

RESOLVE:

Art. 1º A Revisão do Eleitorado será realizada no período compreendido entre o dia 20 de outubro e 4 de dezembro de 2007, nas seguintes localidades:

 

Art. 2º. O processo revisional em curso abrangerá os eleitores cadastrados até o dia 31 de dezembro de 2006, cujas inscrições se encontram, nessa data, em situação "Regular" ou "Liberada". (Nova Redação dada pelo Art. 1º da Res. 167, de 27.09.2007)
§ 1º - Os eleitores citados no caput serão convocados a se apresentarem, pessoalmente, no Cartório Eleitoral ou nos locais estabelecidos para a revisão do eleitorado, a fim de procederem às revisões de suas inscrições. 
§ 2º - O Juiz Eleitoral deverá fazer publicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início do processo revisional, edital para dar conhecimento da Revisão. 
§ 3º - A Revisão do Eleitorado deverá ser precedida de ampla divulgação, visando à orientação do eleitor quanto aos horários e locais em que deverá se apresentar. 

Art. 3º. O prazo destinado à realização da Revisão do Eleitorado será improrrogável. 

Art. 4º. Serão autuados tantos processos quantos forem os municípios abrangidos pela Revisão. 
§ 1º - A sentença de cancelamento deverá ser única para todos os eleitores dos municípios abrangidos pela Revisão e prolatada no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data de encerramento dos trabalhos revisionais. 
§ 2º - Concluída a Revisão do Eleitorado e transitada em julgado a sentença de cancelamento das inscrições, o Juiz Eleitoral fará minucioso Relatório dos trabalhos desenvolvidos, juntando-o aos autos do processo e remetendo-os, imediatamente após o transcurso do prazo recursal de 3 (três) dias, à Corregedoria Regional Eleitoral, anexada a relação dos eleitores que interpuseram recurso. 

Art. 5º. Ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral e apreciado o relatório referido no art. 4º, § 2º, o Corregedor Regional Eleitoral: 
I § submetê-lo-á ao Pleno do Tribunal Regional Eleitoral, para homologação, se entender pela regularidade dos trabalhos revisionais; ou 
II § indicará providências a serem tomadas, se verificar a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos. 
§ 1º - O encaminhamento do relatório e do processo revisional à deliberação do Pleno independerá de publicação de pauta. 
§ 2º - Os recursos deverão ser autuados em processo próprio com cópias das peças necessárias ao seu julgamento, e remetidos à Presidência do Tribunal, para distribuição, até o dia 31 de janeiro de 2008. 
§ 3º - O cancelamento das inscrições somente deverá ser procedido no sistema após a homologação da Revisão do Eleitorado pelo Tribunal Regional Eleitoral. 

Art. 6º. A fiscalização dos trabalhos será realizada pelo representante do Ministério Público que oficiar perante o Juízo Eleitoral competente, bem como pelos partidos políticos com representação nos municípios onde houver Revisão do Eleitorado. 

Art. 7º. A exigibilidade de documentação comprobatória do domicílio eleitoral para alistamentos, transferências e revisões cadastrais deverá perdurar, em todas as Zonas Eleitorais, até o dia 7 de maio do ano de 2008 - último dia antes do fechamento do Cadastro Eleitoral -, visando à complementação do processo revisional, bem como assegurar um eleitorado fidedigno para o pleito municipal de 2008. 

Art. 8º. À Revisão do Eleitorado, aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos Artigos 13 e 58 a 76 da Resolução TSE n.º 21.538/03, e as demais instruções complementares a serem expedidas pela Corregedoria Regional Eleitoral, de acordo com o Calendário de Atividades elencadas no Anexo desta Resolução. 

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 


Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos treze dias do mês de setembro do ano de 2007. 


Des. Marcelo Bandeira Pereira Presidente 

Des. João Carlos Branco Cardoso Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral 

Dra. Lizete Andreis Sebben 

Des. Fed. Vilson Darós 

Dra. Lúcia Liebling Kopittke 

Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva 

Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak 

Dr. João Heliofar de Jesus Villar Procurador Regional Eleitoral 


ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 166/07 - TRE/RS 

Calendário da Revisão do Eleitorado - 2007 

31 de dezembro/06 
Data para a extração do eleitorado a ser revisado. 

11 de outubro 
Último dia para o TRE disponibilizar às Zonas Eleitorais a Listagem Geral do Cadastro com os nomes dos eleitores sujeitos à revisão. 

15 de outubro 
Último dia para a publicação do Edital de convocação dos eleitores para comparecimento à Revisão do Eleitorado. 

17 de outubro 
Último dia para o TRE enviar os Cadernos de Revisão às Zonas Eleitorais. 

20 de outubro 
Inícios dos trabalhos revisionais. 

04 de dezembro 
Último dia do processo revisional. 

11 de dezembro 
Último dia para o Juiz Eleitoral prolatar sentenças de cancelamento. 

17 de dezembro 
Último dia para a remessa ao TRE, dos autos do processo de homologação da Revisão do Eleitorado e da Relação dos eleitores com recurso interposto.