Dispõe sobre o processamento dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições - RJE pós-eleição - por meio do sistema informatizado Justifica.
Provimentos CRE-RS 2014
Altera dispositivos da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE.
Altera dispositivos da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE.
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