Provimento CRE-RS n. 02, de 15 de dezembro de 1997 - REVOGADO

Regulamenta a distribuição dos processos criminais de natureza eleitoral na Capital, alterando a redação do art. 1º, § 1º, do Provimento n. 04/1996 - CRE-RS.

Provimento CRE-RS n. 01, de 18 de agosto de 1997 - REVOGADO

Regulamenta a cobrança de multas eleitorais.