PORTARIA TRE-RS P N. 2084, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor do artigo 5º da Instrução Normativa P n. 51/2018,

RESOLVE:

Art. 1.º Fixar o valor máximo de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para reembolso da despesa com vacinação antigripal por beneficiário(a).

Parágrafo único. São beneficiários(as) do programa de vacinação antigripal:

I - os(as) servidores(as) ativos(as) e inativos(as) do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral;

II - os(as) servidores(as) requisitados(as);

III - os(as) estagiários(as);

IV - os(as) prestadores(as) de serviços terceirizados;

V - os(as) servidores(as) lotados(as) em exercício provisório;

VI - os(as) servidores(as) cedidos(as) designados(as) para o exercício de função comissionada;

VII - os(as) ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a Administração Pública Federal.

Art. 2.º O requerimento de reembolso deverá ser encaminhado à Seção de Atenção à Saúde (SEATS), via SEI, acompanhado de recibo ou nota fiscal comprobatória do pagamento.

Art. 3º Os(as) servidores(as) inativos(as), estagiários(as) e terceirizados(as) deverão encaminhar o requerimento e o respectivo recibo ou nota fiscal comprobatória do pagamento, via e-mail seats@tre-rs.jus.br.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,
PRESIDENTE.

            

(Publicação: DJE, n. 69, p. 3, 12.04.2024)