PORTARIA P Nº 1.137, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

O Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal , resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Ester Roitman Wolkind, com fundamento nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional n. 47 , de 5 de julho de 2005, e art. 3º da Emenda Constitucional n. 103 , de 12 de novembro de 2019.

Art. 2.º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990 , o cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868/1994 , do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargador ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA

(Publicação: DOU, S. 2, n. 33, p. 49, 16.02.2022)