PORTARIA TRE-RS P N. 999, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

O DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,

Art. 1º Transferir para o dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira, o feriado de 28 de outubro, alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público, art. 236 da Lei 8.112/90 .

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos processuais e administrativos concernentes aos órgãos desta Justiça Eleitoral, cujos vencimentos recaírem na data mencionada no art. 1º desta Portaria, em consonância com o art. 214 do CPC .

Art. 3º Torna sem efeito o art. 1º, inciso X, da Portaria P. n. 673/2020 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Regional Eleitoral, Porto Alegre, 13 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
PRESIDENTE.

(Publicação: DJE, n. 190, p. 02, 15.10.2021)