PORTARIA TRE-RS P N. 538, DE 22 DE MAIO DE 2020.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A CESSÃO DE URNAS ELETRÔNICAS E DE SISTEMAS DE VOTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES COMUNITÁRIAS.

O DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, CONSIDERANDO a conveniência em imprimir maior celeridade aos procedimentos de cessão de urnas eletrônicas e de sistemas de votação para realização de eleições comunitárias,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ou ao seu substituto, de 22.05.2020 até 30.05.2021, competência para, com fundamento na Resolução TSE n. 22.685/2007, decidir sobre as solicitações de cessão de urnas eletrônicas e de sistemas de votação para realização de eleições comunitárias.

§ 1º Não serão objeto de delegação as decisões sobre pedidos:

I – protocolizados com menos de 60 dias da data prevista para o evento, salvo para os pleitos definidos pela área técnica como de menor especificidade e esforço logístico;

II – protocolizados, em ano eleitoral, a menos de 120 dias da data marcada para o 1º turno da eleição oficial, ou antes dos 30 dias posteriores ao pleito, observada a possibilidade de ocorrência de 2º turno;

III – acompanhados de solicitação de dispensa de pagamento de custos previstos no inciso VI do art. 6º da Resolução TSE n. 22.685/2007, cujo ressarcimento está regulamentado no TRE-RS pela Resolução n. 237/2013;

IV – relativos a eleições que abrangerem mais de uma zona eleitoral;

V – aos quais haja parecer desfavorável da área técnica.

§ 2º Também ficam delegadas as decisões sobre pedidos que acarretem segundo turno de votação para eleições em que já tenha havido deferimento em primeiro turno.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

PRESIDENTE.

(Publicação: DEJERS, n. 86, p. 2, 25.05.2020)