PORTARIA Nº 174, DE 8 DE JULHO DE 2019

A DESEMBARGADORA Marilene Bonzanini, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal , resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor André de Conto Abitante, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47 , de 5 de julho de 2005, combinado com art. 40, §1º, III, alínea "a", da Constituição da República de 1988 , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, e art. 7º da Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990 , o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 6.082/1974 , do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargadora MARILENE BONZANINI

(Publicação: DOU, S. 2, n. 138, p. 54, 19.07.2019)