PORTARIA P N. 163, DE 1º DE JULHO DE 2019

A DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 143 E 149 DA LEI N. 8.112/90,
RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores ANA CRISTINA MONTENEGRO MORETTI, Analista Judiciário – Área Judiciária, Chefe da Seção de Regularização do Cadastro Eleitoral, matrícula 30920497, JARDELINA PILONETO, Analista Judiciário – Área Judiciária, removida para este Tribunal, Assistente III da Coordenadoria de Assuntos Judiciários e Correicionais, matrícula 500R0018, e FABRÍCIO FERREIRA LENA, Analista Judiciário – Área Administrativa, matrícula 30920265, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar os fatos descritos nos autos dos Processos SEI n. 4685-54.2019.6.21.8000 e 5041-49.2019.6.21.8000, bem como, eventualmente, outros conexos.

Art. 2º Conceder à Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRESIDENTE

(Publicação: DEJERS, n. 120, p. 08, 03.07.2019)