PORTARIA TRE-RS P N. 116, DE 23 DE MAIO DE 2019.

Delegação de competência ao Diretor-Geral.

A Desembargadora MARILENE BONZANINI, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 12 e 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no artigo 17, XXVI, do Regimento Interno do Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Sr. JOSEMAR DOS SANTOS RIESGO, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, para praticar, no período de 27.05.2019 a 31.05.2019, os seguintes atos:

a) autorizar as despesas de pessoal;

b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal, até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993;

c) autorizar a entrega de suprimento de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.666/1993;

d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição Federal e a Lei n. 8.112/1990;

e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados;

f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos XXV e XXVIII do art. 17 do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 2º As atribuições aqui delegadas poderão ser subdelegadas.

Art. 3º Ratificar os atos praticados pelo ora delegado no período de 27.05.2019 até a data da publicação desta portaria.

Desa. MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

(Publicação: DEJERS, n. 94, p. 06, 27.05.2019)