PORTARIA P N. 299, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, inclusive, e a prorrogação dos prazos decadenciais que vencerem no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 para o dia imediatamente subsequente. 

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o teor do art. 62, I, da Lei n. 5.010/66, que dispõe que são feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, 
Considerando o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que estabelece a suspensão de prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, 
Considerando o art. 10 da Resolução TSE n. 23.478/2016, que dispõe que a suspensão de prazos estabelecida no art. 220 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) aplica-se à Justiça Eleitoral, relativamente ao 1º e ao 2º Graus de Jurisdição, 
Considerando a resposta do TRE-RS ao questionamento autuado na classe Consulta, sob n. 128-70.2016.6.21.0000, acerca da prorrogação de prazos decadenciais que tenham vencimento no curso dos feriados instituídos pelo art. 62, I, da Lei n. 5.010/66, 
RESOLVE: 

Art. 1.º Suspende-se o curso dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017, inclusive. 
§ 1º Durante o período mencionado no caput, ficam vedadas: 
I - a realização de audiências e sessões de julgamento, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos criminais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão; 
II - a publicação de notas de expediente, despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos. 
§ 2º A vedação contida no parágrafo anterior não se aplica à prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos. 
§ 3º Poderão ser cumpridos, no período referido no caput, mandados de citação e intimação, e os advogados poderão ter vista dos processos em cartório ou em secretaria, bem como retirar os autos em carga, casos em que serão considerados intimados dos atos até então praticados. 
§ 4º No caso do parágrafo anterior, ocorrendo intimação dos advogados ou citação das partes, tais atos considerar-se-ão realizados no primeiro dia útil subsequente ao termo final estabelecido no caput. 

Art. 2.º Prorrogam-se, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos decadenciais que vencerem no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, inclusive. 

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desa. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,
Presidente.


(Publicação: DEJERS, n. 177, p. 2, 28.9.2016)