PORTARIA P N. 266, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Disciplina o local de publicação do edital contendo os pedidos de registro de candidatura, para ciência dos interessados, nas eleições 2016. 

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 97, § 1º, da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral); 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, inciso II, da Resolução TSE n. 23.455/2015, 
RESOLVE: 

Art. 1º Determinar que o edital para ciência dos interessados, contendo os pedidos de registro de candidatura das eleições municipais de 2016, seja publicado por intermédio do Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul (DEJERS) somente nos cartórios das Zonas Eleitorais de Porto Alegre, e por meio da afixação em cartório, no local de costume, nas demais Zonas Eleitorais do Estado, nos termos do artigo 97, § 1º, da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral); 

Art. 2º Estabelecer que, até a publicação da presente Portaria, são válidos os editais de pedidos de registro de candidatura das eleições municipais de 2016 publicados de forma diversa da prevista no artigo 1º. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desa. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, 
Presidente. 


(Publicação: DEJERS, n. 147, p. 4, 15.8.2016)