PORTARIA P N. 264, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

O DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, 

Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 da Lei n. 8.112/90, Considerando a decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar PAE n. 908/2015, 

RESOLVE: 


Art. 1º Aplicar ao servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal FLÁVIO JOSÉ SCHOMMER, Analista Judiciário - Área Administrativa, matrícula 30920899, a penalidade de SUSPENSÃO por trinta dias, pela desobediência aos deveres funcionais constantes nos incisos I e III do art. 116 da Lei n. 8.112/90 e pela prática da conduta proibida prevista no art. 117, II do mesmo diploma legal. 

Art. 2º O cumprimento da penalidade de suspensão iniciar-se-á no dia imediatamente posterior à data de publicação desta Portaria. 

Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, 
Presidente. 


(Publicação: DEJERS, n. 212, p. 8, 19.11.2015)