PORTARIA P N. 257, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

O DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL,

Considerando a decisão exarada nos autos do Processo PAE n. 420/2015 - Processo Administrativo Disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor VILMAR RODRIGUES DA SILVA DAHMER a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, com fulcro no art. 129, combinado com o art. 116, III e X, todos da Lei n. 8.112/90 , em face da inobservância dos deveres funcionais de ser assíduo e pontual ao serviço e o descumprimento das normas regulamentares deste Tribunal atinentes à comunicação dos atrasos e ao registro de entradas e saídas no ponto, contidas nos arts. 5º e 7º, § 1º, da Instrução Normativa P n. 35/2014 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,
Presidente.