PORTARIA P N. 154, DE 14 DE JULHO DE 2015

O DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE

Art. 1º Revogar a Portaria P. n. 203/2013 , a qual removia, definitivamente, a servidora Edilene Maria Borges Bossle Scavino Piccoli, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal para Caxias do Sul/RS, conforme a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 650.004 – RS (2015/005947-0).

Art. 2º Manter a lotação da referida servidora no município de Caxias do Sul até a emissão de Laudo de Inspeção de Saúde atualizado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,
Presidente.

(Publicação: DEJERS, n. 127, p. 4, 16.7.15)