PORTARIA P N. 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

O DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 200/1967 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL,

RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 02.01.2015 até 30.01.2015, os seguintes atos:
a) autorizar as despesas de pessoal;
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993;
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993;
d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990;
e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados;
f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;
g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 2º Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Art. 3º Ratificar os atos realizados pelo ora delegado, ou seu substituto, no período de 02.01.2015 até a data da publicação desta portaria.

Art. 4º Publique-se.

LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,
Vice-Presidente no exercício da Presidência.


(Publicação: DOU, n. 11, 16.01.2015)