PORTARIA P N. 363, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

O DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO HEINZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ART. 143 DA LEI N. 8.112/90, 
RESOLVE: 

Art. 1º Designar os servidores VIVIAN FEDRIZZI MACHADO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Chefe da Seção de Aposentadorias e Pensões, matrícula 30920408, GUILHERME LAUTERT FRANCZAK, Analista Judiciário - Área Judiciária, Assistente IV da Coordenadoria Técnica, matrícula 30920283, e DANIELA DE CASSIA WOCHNICKI, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula 30920590, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar possíveis condutas ilícitas praticadas pelo servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, matrícula 30921082, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, lotado na 24ª Zona Eleitoral - Itaqui, bem como quaisquer fatos conexos eventualmente revelados no curso do processo, tendo em vista o Relatório de Ocorrências, constante dos autos do Processo Administrativo Eletrônico n. 1270/2014. 

Art. 2º Afastar o servidor sob o registro de matrícula 30921082 do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do artigo 147 da Lei n. 8.112/90. 

Art. 3º Conceder à Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PRESIDENTE 


(Publicação: DEJERS, n. 189, p. 3, 20.10.14)