PORTARIA P N. 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

A Desembargadora ELAINE HARZHEIM MACEDO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o valor de reembolso das despesas efetuadas por oficial de justiça designado para cumprimento de mandados judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral em R$ 26,56 (vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 1 (uma) Unidade de Referência de Custas (URC) - janeiro-2013, por mandado cumprido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRESIDENTE.



(Publicação: DEJERS, n. 12, p. 2, 23.01.14)