PORTARIA P N. 074, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

O DESEMBARGADOR GASPAR MARQUES BATISTA, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N. 200/67 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ,

RESOLVE:

I- Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para, a contar de 02.04.2012, nos períodos em que houver afastamento do Presidente e o signatário vier a exercer a Presidência, praticar os seguintes atos:
a) autorizar as despesas de pessoal;
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/93;
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/93;
d) conceder as licenças que dependem do interesse da administração (Lei n. 8.112/90);
e) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/90;
f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;
g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal.

II- Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

III- Publique-se.

VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.



(Publicação: DEJERS, n.º 55, 03.04.12, p. 2)