PORTARIA P N. 224, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

O DESEMBARGADOR GASPAR MARQUES BATISTA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 143, 147 E 149 DA LEI N. 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º  Designar os servidores FABRÍCIO CAETANO PRESTES, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula 30920432, ALEXANDRE BORGES MEURER, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula 30920728, e CARLOS LUCIANO MORAES, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 30920368, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar, relativamente à servidora FABIANE SANHUDO FRACHETTA, possível cometimento de faltas disciplinares, tendo em vista as irregularidades relatadas pela Juíza Eleitoral da 47ª Zona - São Borja, aquelas levantadas no Relatório de Inspeção constante no Processo INSCOR n. 16/2009 e eventuais outras conexas.

Art. 2º  Afastar FABIANE SANHUDO FRACHETTA do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a evitar a influência da servidora nas investigações e garantir o curso normal da instrução.
§ 1º A servidora referida no caput deverá se manter à disposição da comissão durante o horário de expediente, das 12 às 19 horas, de segundas a sextas-feiras, devendo comunicar eventual mudança de endereço.
§ 2º O afastamento poderá, a qualquer tempo, ser revogado.

Art. 3º Conceder prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRESIDENTE



(Publicação: DEJERS, nº 144, p. 3, 08.8.12)