PORTARIA N. 150, DE 29 DE MAIO DE 2012

O Desembargador GASPAR MARQUES BATISTA, Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12 do Decreto-lei nº 200/1967 e art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal, resolve:

I - Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 28.5.2012 até 31.5.2012, os seguintes atos:
a) autorizar as despesas de pessoal;
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada Tomada de Preços, prevista no art. 23, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.666/1993;
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.666/1993;
d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 8.112/1990; 
e) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;
f) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal.

II - Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

III - Ratificar os atos realizados pelo ora delegado, ou seu substituto, no período de 28.05.2012 a 31.05.2012 até a data da publicação desta portaria.


GASPAR MARQUES BATISTA


(Publicação: DOU, S. 2, nº 105, p. 54 , 31.5.12)