PORTARIA TRE-RS P N. 278, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

O DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 E 14 DA LEI N. 9.784/99 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ,

RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Sr. JOSEMAR DOS SANTOS RIESGO, Diretor-Geral Substituto da Secretaria do Tribunal, para praticar, no período de 01.01.2019 a 25.05.2019, os seguintes atos:

a) autorizar as despesas de pessoal;

b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal, até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993 ;

c) autorizar a entrega de suprimento de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.666/1993 ;

d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990 ;

e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados;

f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal .

h) designar substitutos para os cargos em comissão e funções comissionadas passíveis de substituição;

Art. 2º Os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Art. 3º Revogar a Portaria P n. 245, de 05 de dezembro de 2018 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Desembargador JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente.

(Publicação: DEJERS, n. 231, p. 6, 19.12.2018)

Cópia do documento original