Liberdade e Prisão no Processo Penal

 

As garantias constitucionais previstas na Carta de 1988 foram sendo literalmente desidratadas por novas interpretações jurisprudenciais, passando o legislador a editar leis voltadas ao recrudescimento do sistema de justiça criminal. Assim, não só o código de processo penal foi alterado em inúmeros partes, mas também a postura de nossos tribunais mudou de forma radical, passando o Legislativo e o Judiciário a adotar uma abordagem pragmática e utilitarista, onde na prática desaparecem as nulidades processuais.

O judiciário incorporou pronunciado ativismo, chegando-se ao ponto de, em nome da eficiência ou da funcionalidade do sistema de justiça criminal, negar o que o constituinte havia escrito de forma clara, incisiva e sem nenhuma lacuna: a garantia constitucional da desconsideração prévia de culpabilidade até o trânsito em julgado de condenação criminal. Ou seja, como o respeito ao que havia sido escrito pelo constituinte havia se tornado um entrave à eficiência do sistema penal diante da previsão, também constitucional, de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, os ministros da Suprema Corte que adotaram o entendimento de que a execução penal se inicia com o julgamento em 2o grau de jurisdição. 

No campo legislativo, foram 20 as alterações no código de processo penal nesses 21 anos, quase uma por ano, que no seu conjunto trouxeram profundas modificações.:

- prisão especial – Lei n. 10.258/2001;

- competência por prerrogativa de função – Lei n. 10.628/2002;

- procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial – Lei n. 10.695/2003;

- citação do réu preso – Lei n. 10.792/2003;

- revogação do rito quanto a crimes falimentares – Lei n. 11.101/2005;

- auto de prisão em flagrante – Lei n. 11.113/2005;

- medida cautelar de arresto e hipoteca legal – Lei n. 11.435/2006;

- reforma do procedimento do júri – Lei n. 11.689/2008;

- meios de prova periciais e testemunhais, e do ofendido – Lei n. 11.690/2008;

- citação com hora certa e reforma nos ritos – Lei n. 11.719/2008;

- interrogatório – Leis n. 10.792/2003 e n. 11.900/2009;

- reforma das medidas cautelares restritivas da liberdade – Lei n. 12.403/2011;

- atestado de antecedentes sem menção a inquérito policial – Lei n. 12.681/2012;

- alienação antecipada de bens apreendidos – Lei n. 12.694/2012;

- apelação independentemente da prisão – Lei n. 12.736/2012;

- prisão domiciliar para gestantes e responsáveis por crianças ou pessoas deficiência – Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018;

- requisição direta de provas pelo MP e delegado de polícia – Lei n. 13.344/2016;

- exame de corpo de delito prioritário para violência doméstica, criança, adolescente, idoso ou deficiente – Lei n. 13.721/2018. 

Além dessas alterações, grande impacto houve com a lei da colaboração premiada – Lei n. 13.850/2011.

 

Acesse a obra completa: 

DELMANTO JUNIOR, Roberto. Liberdade e prisão no processo penal: as modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração.3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book. Disponível em: https://bibliotecadigital.saraivaeducacao.com.br/books/660256. Acesso em: 23 fev. 2023.

 

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Prisões Cautelares 

 

A obra analisa o novo regime jurídico da prisão processual, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas, disciplinados na Lei n. 12.403/2011, de forma sistemática, clara e objetiva. Com visão crítica, mas sem deixar de abordar as posições do senso comum teórico e jurisprudencial, o autor analisa o sistema de medidas cautelares pessoais na perspectiva constitucional, como os casos de prisão em flagrante, seu procedimento e também seu caráter pré-cautelar, posto que preparatória da prisão preventiva.

Realiza um estudo aprofundado da prisão preventiva e das situações de periculum libertatis, partindo das posições tradicionais até a desconstrução de conceitos vagos e indeterminados, como a prisão para garantia da ordem pública. Trata-se de abordagem completa sobre a prisão processual e as medidas cautelares diversas, cuja leitura é imprescindível para os estudantes e também para os profissionais do direito, que nela encontrarão substrato teórico para a atuação diária nos foros e tribunais.

 

Acesse a obra completa:

LOPES JUNIOR, Aury. Prisões cautelares. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022. E-book. Disponível em: https://bibliotecadigital.saraivaeducacao.com.br/books/800227. Acesso em: 23 fev. 2023. 

 

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Boa Leitura!

 

Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico - SEPGE

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