Cassações
- Processo n. 7-98.2017.6.21.0164 ;
- Processo n. 8-83.2017.6.21.0164 ;
- Processo n. 52-60.2018.6.00.0000 ;
- Processo n. 182-12.2016.6.21.0105 ;
- Processo n. 275-67.2016.6.21.0042 ;
- Processo n. 483-46.2016.6.21.0173 ;
- Processo n. 1-02.2017.6.21.0032 ;
- Processo n. 1-26.2017.6.21.00241 ;
- Processo n. 339-86.2016.6.21.0039 ;
- Processo n. 257-91.2016.6.21.0027 ;
- Processo n. 682-76.2016.6.21.0138 ;
- Processo n. 280.2017.6.21.0001 ;
- Processo n. 294-10.2016.6.21.0063 ;
- Processo n. 298-73.2016.6.21.0022 ;
- Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 ;
- Processo n. 399-41.2016.6.21.0045 ;
-Processo n. 429-45.2016.6.21.0120 ;