RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ART. 77, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA PERMITIR A ANÁLISE DA CONTABILIDADE. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A agremiação prestou contas intempestivamente e, mesmo após intimada, não juntou os extratos bancários, impossibilitando a análise contábil e conduzindo ao julgamento de não prestadas. No ponto, o prestador instruiu o feito com demonstrativos zerados, não havendo indícios de que tenha movimentado recursos financeiros ou realizado campanha no pleito de 2018.

2. A teor do art. 77, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17, a ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 56 ou o não atendimento das diligências determinadas não ensejam o julgamento das contas como não prestadas, se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas. No caso, presentes os demais documentos essenciais à instrução. Afastadas as penalidades fixadas.

3. Provimento. Aprovação com ressalvas.

(Recurso Eleitoral n 9590, ACÓRDÃO de 02/05/2019, Relator MIGUEL ANTÔNIO SILVEIRA RAMOS, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 06/05/2019)