“O processo penal eleitoral pode ser entendido como aquele que envolve todos os procedimentos e atuações relacionados à investigação e responsabilização pela prática dos crimes eleitorais. Implica, como nos demais ramos do processo penal, a atuação da polícia, do Ministério Público, da advocacia e do Poder Judiciário. Busca-se a aplicação da lei, sem olvidar o respeito aos direitos das pessoas investigadas em todas as fases da persecução penal, incluída a execução das penas eventualmente fixadas. O devido processo legal e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são condições necessárias para que a persecução penal possa ocorrer”.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Investigação e processo dos crimes eleitorais e conexos. São Paulo: SaraivaJur, 2022. E-book. Disponível em: https://bibliotecadigital.saraivaeducacao.com.br/books/803249. Acesso em: 21 mar. 2023.

1. Emendatio Libelli

2. Foro por prerrogativa de função

3. Ilegitimidade passiva

4. Prescrição

5. Provas