Compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral)
RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DO TRABALHO DE CABO ELEITORAL. FATO ATÍPICO.
1. Não confirmada a alegada promessa de cargo em comissão em troca de voto e de apoio político para candidata ao cargo de vereador. Demonstrado que a eleitora exerceu função de cabo eleitoral, o que em nada se traduz em mercância do voto. Atipicidade da conduta.
2. Não comprovada a promessa de doação de bens em troca de voto e de apoio político.
3. A contratação do trabalho de cabo eleitoral não caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Desprovimento do recurso interposto pela acusação e provimento do recurso interposto pela defesa. Absolvição.
RECURSO. CRIME ELEITORAL. VEREADOR E ELEITORA. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINARES AFASTADAS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFERTA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO EM TROCA DE TRABALHO NA CAMPANHA. NÃO CARACTERIZADA A CORRUPÇÃO ELEITORAL. AUSENTE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BASE PROBATÓRIA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.
1. Afastadas as preliminares. 1.1. Arguida preclusão do direito de ação do órgão ministerial, com fulcro no art. 357 do Código Eleitoral. Pacífica jurisprudência no sentido de que o aludido artigo se refere a prazo impróprio, cuja inobservância não gera consequências ao processo. 1.2. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo e perícias técnicas em gravação de conversa telefônica. O art. 184 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá negar a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
2. Mérito. Insurgência contra sentença que condenou eleitora e candidato pelo crime de corrupção eleitoral, em razão da oferta de nomeação em cargo público em troca do trabalho em prol da campanha eleitoral do candidato. Para caracterização do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, necessário comprovar o elemento subjetivo do tipo, consistente na finalidade específica de obter o voto do eleitor em troca do benefício ofertado. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que a nomeação como funcionária municipal tenha ocorrido em troca de seu voto. A oferta de benefício como retribuição ao trabalho na campanha não caracteriza corrupção eleitoral. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da denúncia e absolver os acusados. Provimento.
RECURSO. AÇÃO PENAL. ELEIÇÃO 2016. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL EM TROCA DO VOTO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO.
O tipo previsto no art. 299 do Código Eleitoral é crime formal, não necessitando da ocorrência do resultado naturalístico, como o efetivo voto ou abstenção em favor do corruptor. Exigido, outrossim, para sua caracterização, a presença do chamado dolo específico, que, no caso, é a intenção de obter ou dar voto ou prometer ou conseguir abstenção. No caso, o acusado, com a finalidade de obter votos para o seu irmão, ofereceu vantagem a eleitor, incidindo, assim, nas penas do delito de corrupção eleitoral. Comprovada, mediante provas documentais e testemunhais, a distribuição de vale-combustível em troca de voto em favor de candidato a vereador. Configuradas a materialidade e a autoria delitivas. Condenação. Provimento.
RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE. NÃO ELEITOS. VEREADORA ELEITA. PREFEITO E VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESÁRIO. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73 DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR DE OFÍCIO RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TERCEIROS NÃO CANDIDATOS PARA RESPONDEREM POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PONTO. AFASTADAS AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA PROVA, DO PROCESSO E DA CONDENAÇÃO BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEITADAS AS PREFACIAIS DE OMISSÃO NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. OFERTA DE TERRENOS PÚBLICOS EM TROCA DE VOTOS. COBRANÇA DE PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS COMISSIONADOS. COBRANÇA DE VALORES DE EMPRESAS QUE POSSUÍAM CONTRATO COM A PREFEITURA. USO DE BENS IMÓVEIS E DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. OFERTA DE BENESSES EM TROCA DO VOTO. COMPROMETIDA A LEGITIMIDADE DO PLEITO E A LIBERDADE DE ESCOLHA DOS ELEITORES. MULTA. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONADA A MATÉRIA DE DEFESA.
1. Questões preliminares afastadas. 1.1. Nulidade da prova emprestada. Quebra de sigilo para interceptação telefônica e de dados. Atendidos os requisitos de validade do afastamento do sigilo exigidos pela Lei n. 9.296/96, atinentes à existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, à impossibilidade de a prova ser realizada por outros meios disponíveis e à vinculação da prova a crime apenado com reclusão. Decisão devidamente fundamentada, exarada pelo juiz competente para o julgamento da ação principal, consignando que o afastamento do sigilo se daria com o intuito de continuidade e êxito das investigações em prol da sociedade, da democracia e da moralidade da administração pública. Ausência de malferimento ao art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal. 1.2. Cerceamento de defesa e ausência de contraditório. Para o sucesso da investigação criminal, é preciso que o Estado tenha alguma primazia no início da persecução, a fim de que possam ser colhidos os vestígios do crime e os indícios de autoria, inexistindo qualquer óbice a que se difira, para a fase de instrução judicial, o contraditório sobre o conteúdo da interceptação, quer pela natureza inquisitiva do procedimento, quer pela natureza cautelar da providência. Ademais, embora em momento não contemporâneo ao tempo das interceptações, foi oportunizada a manifestação dos recorrentes na fase investigativa. Não evidenciado ainda cerceamento de defesa ou nulidade na produção da prova oral. Instrução do feito ocorrida dentro da legalidade, não havendo nulidade alguma a ser pronunciada. 1.3. Nulidade de condenação baseada na interceptação telefônica. A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de ser lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação. Devidamente oportunizado o acesso às mídias e garantida a ampla defesa e o contraditório durante a instrução do feito. 1.4. Omissão na petição inicial. Abordagem expressa da prática de condutas vedadas, com especificação dos diversos fatos caracterizadores da infração. Demonstrada a apresentação da degravação de todos os áudios com a petição inicial, a qual aponta com clareza a localização da prova do fato, indicando até mesmo o número da página, restando inverídica a tese de que houve prejuízo aos investigados.
2. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros não candidatos, para responderem por captação ilícita de sufrágio. Diretriz jurisprudencial fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Extinção do processo, sem resolução do mérito com relação a dois recorrentes, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito em relação aos demais demandados não concorrentes ao pleito, também responsabilizados pela prática de abuso de poder e condutas vedadas.
3. Oferta de terrenos em loteamentos públicos em troca de votos. Montagem de um complexo esquema para a oferta dos bens imóveis de representativo valor econômico e extrema relevância social, mediante a realização de entrevistas visando o convencimento dos eleitores beneficiados a votar nos candidatos demandados. Compra de votos institucionalizada, com a utilização da estrutura administrativa municipal ¿ servidores, bens e serviços ¿ a fim de propiciar a prática dos ilícitos.
4. Caderno probatório demonstrando a prática abusiva de cobrança percentual sobre os vencimentos de servidores comissionados do município, bem como de valores de empresas que possuíam contrato com a prefeitura, com o objetivo de angariar recursos para a campanha eleitoral. Utilização de instalações da prefeitura e de linhas telefônicas custeadas pelo poder público municipal para a efetivação das condutas ilícitas.
5. Compra de votos em troca de aprovação em concurso público e de nomeação em cargo público comissionado. Corrompido o voto e viciada a liberdade de escolha dos eleitores.
6. Evidenciado que os candidatos sabiam dos atos ilícitos, consentindo com as infrações praticadas pelos demandados na forma de anuência. Reconhecida a prática de captação e gastos ilícitos de recursos, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas e abuso de poder econômico e de autoridade. Gravidade das circunstâncias e relevância jurídica dos fatos para comprometer a moralidade e a legitimidade do pleito. Aplicação de multa. Convertidos para moeda corrente os valores fixados em UFIR. Declaração de inelegibilidade. Cassação de diploma. Prequestionada toda a matéria de defesa invocada nos autos, a fim de facilitar o acesso à instância recursal.
7. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial a recursos. Desprovimento dos apelos remanescentes.
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