Principais normas aplicáveis:

Lei n. 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

NORMAS DO CNJ

Resolução CNJ n. 185/2013

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

NORMAS DO TSE

Provimento CGE nº 13/2019

Estabelece a tabela de padrões para registro de procedimentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.

Portaria TSE n. 629/2019

Dispõe sobre a propositura e a tramitação de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos criminais diversos por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portaria TSE n. 344/2019

Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria TSE n. 886/2017

Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE n. 116/2017

Estabelece a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014.

Portaria TSE n. 396/2015

Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Portaria TSE n. 394/2015 (formato PDF)

Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE n. 134/2015

Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.

Resolução TSE n. 23.447/2015

Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.417/2014

Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

NORMAS DO TRE-RS

Portaria TRE-RS P n. 1.206/2022

Regulamenta o peticionamento, a reativação, a consulta, a carga e a extração de cópias dos processos físicos arquivados.

Resolução TRE-RS n. 338/2019

Regulamenta a utilização obrigatória do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Portaria Conjunta P-CRE n. 4/2019

Dispõe sobre a tramitação de procedimentos criminais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e dá outras providências.

Portaria Conjunta P-CRE n. 3/2019

Determina a conversão dos processos judiciais em trâmite em suporte físico para o meio digital, no âmbito das zonas eleitorais e no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Portaria TRE-RS P n. 223/2019

Altera a forma de comunicação de atos judiciais praticados no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, atualiza práticas cartorárias e dá outras providências.

Portaria TRE-RS P n. 113/2019

Altera a composição da Comissão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Portaria TRE-RS P n. 77/2018

Regulamenta a implantação de novas classes processuais no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Portaria TRE-RS P n. 145/2017

Nomeia a nova composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - PJe, e dá outras providências.

Resolução TRE-RS n. 273/2016 - Revogada

Regulamenta a utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no segundo grau da Justiça Eleitoral, regula os parâmetros para emprego de outros meios eletrônicos, atualiza práticas cartoriais em razão da Lei n. 13.105/15 e dá outras providências.

Despacho determinando, no PJe, a adoção da Resolução TSE n. 23.478/16

SUPORTE

Para problemas técnicos ou dúvidas sobre a utilização do sistema:

• suportepje@tre-rs.jus.br
• Seção de Autuação, Distribuição e Atendimento Processual - Celular: +55 51 99294-9975
• Horário de atendimento: das 12h às 19h, em dias úteis.

 

• Manual de Acesso ao PJe (Wiki CNJ)
• Manual do Advogado (Wiki CNJ)
• Manual do Usuário sem Advogado ou Representante (Wiki CNJ)
• Manual de Representantes (Procuradoria, Defensoria, Promotoria) (Wiki CNJ) 
• Manual do advogado (TSE) (formato PDF)
• Manual do Processo Judicial Eletrônico (TSE - Comissão PJe)
• Manual do Processo Judicial Eletrônico – OAB (formato PDF)

 

FERRAMENTAS ÚTEIS

Conforme disposto na Portaria TSE nº 886/2017, o sistema PJe receberá arquivos (documento, imagem, vídeo ou áudio), nos formatos, limites de tamanho e resolução previstos  e formatação de folha A4, podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.

Dessa forma, seguem sugestões de ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.

• Ferramentas de conversão e particionamento de arquivos indicadas pelo TSE
• PDF Split And Merge (PDF SAM) - sugestão de ferramenta para dividir um arquivo "em formato PDF em partes menores.
• MP4Box (vídeo)  - sugestão de ferramenta utilizada para conversão e particionamento de arquivos de vídeo para diferentes formatos.

• Format Factory (áudio) - sugestão de ferramenta para conversão de arquivos de vídeo para diferentes formatos

• 7Zip - sugestão de ferramenta de compactação/descompactação

Atenção: O TRE-RS não oferece suporte para instalação/desinstalação ou uso das ferramentas úteis sugeridas acima.

TUTORIAIS

O Tribunal Superior Eleitoral está oferecendo, na modalidade de Ensino à Distância destinado a procuradores e advogados, objetivando à familiarização e o melhor entendimento do Processo Judicial Eletrônico aos usuários externos.

Educação à distância - Zonas Eleitorais - versão 2.1 - Você pode acessá-los através destes links:

PJE Zonas Eleitorais – Advogados

PJE Zonas Eleitorais - Procuradores

PJE Zonas Eleitorais - Juízes

PJE Zonas Eleitorais - Servidores de Cartórios Eleitorais – Turma 1

PJE Zonas Eleitorais - Servidores de Cartórios Eleitorais – Turma 2

Após a atualização do PJe para a versão 2.0, foram criadas novas salas de ensino à distância, visando à familiarização e ao melhor entendimento dos conteúdos pelos usuários. Seguem os links:

1 - Curso para servidores da Justiça Eleitoral

2 - Curso para procuradores

3 - Curso para advogados

OUTROS MATERIAIS

Nesta página estão disponíveis alguns materiais didáticos utilizados nos cursos de capacitação para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Cartilha Prestação de Contas (formato PDF)

Guia rápido – PJeOffice (formato PDF)

Material do TRE-SC sobre PJe (Intranet - para servidores da JE)

 

MATERIAL DO 2º GRAU (mais antigo)

Manuais homologados pela Comissão de Gestão do PJe do TRE-RS

Roteiro de uso do PJe para advogados, procuradores e defensores (desenvolvido pelo TRE-GO)

Manuais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça

Manual de utilização do PJe SEM certificado digital

Cartilha para acesso ao sistema

Guia rápido do PJe para advogados

Guia rápido do PJe para servidores, magistrados, partes

Guia rápido do PJe para tribunais, varas, promotorias

Assista à íntegra do curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe) para profissionais que atuam no órgão, promovido no dia 30 de janeiro de 2014.